Termos de Uso

Última atualização: 16 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e o uso da plataforma Melhor Orçamento ("Plataforma"), operada por MPSARGES - DESENVOLVIMENTO CUSTOMIZAÇÃO DE SOFTWARE LTDA - ME, CNPJ 34.169.191/0001-31, com sede em Castanhal/PA. Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você concorda com estes Termos.

1. Descrição do serviço

A Plataforma permite enviar orçamentos de fornecedores (PDFs), extrair seus itens, agrupar itens equivalentes entre fornecedores e gerar uma recomendação de compra de menor custo. Os resultados têm caráter informativo e de apoio à decisão; a decisão de compra é sempre do usuário.

2. Cadastro e conta

• Você é responsável pela veracidade dos dados informados e pela guarda de suas credenciais.
• É necessário ter capacidade legal para contratar. Contas empresariais devem ser criadas por quem tem poderes para tanto.
• Atividades realizadas na sua conta são de sua responsabilidade. Comunique-nos qualquer uso não autorizado.

3. Planos, trial e pagamento

• A Plataforma é oferecida por assinatura. Novos usuários têm um período de teste (trial) com limites reduzidos (ex.: 1 projeto, 2 fornecedores, 2 orçamentos e tamanho de arquivo limitado).
• Para uso além dos limites do trial é necessário assinar um plano pago. Os valores e condições são informados no momento da contratação.
• Os pagamentos são processados pela Stripe. A assinatura é recorrente e se renova automaticamente até o cancelamento.
• Você pode cancelar a qualquer momento pela área de conta; o acesso pago permanece até o fim do período já pago.
• Reembolsos seguem a legislação aplicável (incluindo o direito de arrependimento do art. 49 do CDC, quando cabível).

4. Conteúdo do usuário

• Você mantém a titularidade dos arquivos e dados que envia. Você nos concede uma licença limitada para processar esse conteúdo apenas para prestar o serviço (extração, comparação, armazenamento e exibição a você).
• Você declara ter o direito de enviar os orçamentos e que o conteúdo não viola direitos de terceiros nem a lei.

5. Uso aceitável

É vedado, entre outras condutas:

• usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros sem autorização;
• sobrecarregar, interferir ou realizar engenharia reversa da Plataforma;
• enviar conteúdo malicioso, ofensivo ou ilegal.

6. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, software e elementos visuais são de titularidade da operadora ou de seus licenciadores, protegidos por lei. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você, exceto o direito limitado de uso do serviço.

7. Inteligência artificial e precisão

A extração e o agrupamento de itens utilizam serviços de IA e podem conter imprecisões. A Plataforma oferece ferramentas de revisão (mesclar, separar, confirmar e sinalizações de confiança). É sua responsabilidade conferir os dados antes de qualquer decisão de compra.

8. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

O serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de que estará livre de erros ou disponível ininterruptamente. Na máxima extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por decisões de compra, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso da Plataforma. Nada nestes Termos afasta direitos que não possam ser legalmente limitados (incluindo direitos do consumidor).

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Após o encerramento, os dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

10. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. O uso continuado após a publicação de alterações implica concordância com a versão vigente.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir eventuais controvérsias, quando aplicável.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@melhororcamento.site.

Veja também a Política de Privacidade.